Inimutaba · 8 de setembro de 2022
DECRETO 206/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 206/2022
DECRETO Nº 206, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o uso de espaço público do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, I, g c/c art. 107, § 4º, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o uso de espaço público pertencente ao Município de Inimutaba, constituído de quadra esportiva coberta, localizada na Praça Viriato Lima, s/n, Centro, em favor da Associação Ornitológica dos Criadores de Pássaros do Norte de Minas.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput dar-se-á a título gratuito e precário, exclusivamente para a finalidade de realização de evento de exposição de pássaros, excepcionalmente aos domingos, pelo prazo de doze meses, conforme condições estabelecidas no termo de autorização de uso de espaço público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 5 de setembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito