Inimutaba · 2 de outubro de 2023
LEI 811/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 811/2023
LEI Nº 811, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2023, destinado a cobrir despesas com ações emergencias direcionadas ao setor cultural, nos termos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 02.070 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Unidade: 073 - Departamento de Cultura, Lazer e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0025 - Promoção Democ. Esporte, Lazer e Cultura
Projeto/Atividade: 2.202 - Ações Emergenciais da Lei Complementar Federal 195/2022.
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outros - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Fonte de Recurso: 715 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Demais Setores da Cultura
Órgão: 02.070 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Unidade: 073 - Departamento de Cultura, Lazer e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0025 - Promoção Democ. Esporte, Lazer e Cultura
Projeto/Atividade: 2.202 - Ações Emergenciais da Lei Complementar Federal 195/2022.
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outros - R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
Fonte de Recurso: 716 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Demais Setores da Cultura
Parágrafo único. Para abertura do crédito especial autorizado no caput, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º Na hipótese de insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, até o limite fixado no art. 4º da Lei nº 796, de 7 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, e o anexo Prioridades e Metas da Lei nº 787, de 30 de junho de 2022, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercício de 2023, para inclusão das ações, nos respectivos programas, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 29 de setembro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito