Inimutaba · 29 de dezembro de 2023
LEI 814/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 814/2023
LEI Nº 814, DE 28 DE DEZEMRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
I - Poder Legislativo;
II - Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receita Corrente
40.410.939,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.403.137,10
Contribuições
680.000,00
Receita Patrimonial
190.316,58
Receita de Serviços
199.393,62
Transferências Correntes
35.913.754,45
Outras Receitas Correntes
24.337,25
Receitas de Capital
4.281.086,00
Operações de Crédito
500.000,00
Transferências de Capital
3.781.086,00
Dedução
(4.692.025,00)
Total
40.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante nos anexos desta Lei, apresenta, por órgãos e funções, o seguinte detalhamento:
POR ÓRGÃOS
VALOR R$
Corpo Legislativo
1.692.000,00
Gabinete do Prefeito
853.550,00
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
4.911.608,57
Secretaria Municipal de Educação
11.648.111,25
Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Saúde
8.489.729,50
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho
1.651.938,25
Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Turismo
2.746.286,50
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
111.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
5.092.628,93
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
2.803.147,00
Total
40.000.000,00
POR FUNÇÕES
VALOR R$
Legislativa
1.692.000,00
Judiciária
90.500,00
Administração
4.134.470,00
Segurança Pública
215.394,00
Assistência Social
1.593.938,25
Previdência Social
440.000,00
Saúde
8.489.729,50
Trabalho
7.000,00
Educação
11.648.111,25
Cultura
1.683.347,00
Urbanismo
3.632.268,93
Habitação
41.000,00
Saneamento
774.060,00
Gestão Ambiental
197.500,00
Agricultura
334.872,00
Comércio e Serviços
14.000,00
Comunicações
3.500,00
Energia
740.000,00
Transporte
2.015.975,00
Desporto e Lazer
1.045.439,50
Encargos Especiais
1.028.300,00
Reserva de Contingência
178.594,57
TOTAL
40.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decreto, podendo criar categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II - do superávit financeiro;
III - de 20% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - de 20% do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
V - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo poderão ser destinados ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício, por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
§ 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.
§ 6º O limite de que trata o inciso III poderá ser ampliado em até 10% (dez por cento), quando as suplementações/anulações ocorrerem entre ações do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de dezembro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito