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Congresso

Inimutaba · 5 de janeiro de 2022

DECRETO 169/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 169/2022

DECRETO Nº 169, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário do Município de Inimutaba.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de janeiro de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário do Município de Inimutaba, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 772, de 22 de outubro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 3 de janeiro de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3171, em 5 de janeiro de 2022. Código identificador B1275FA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.