Inimutaba · 20 de março de 2024
LEI 821/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 821/2024
LEI Nº 821, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2024, destinado a cobrir despesas com Termo de Convênio e Cooperação para Operacionalização do SAMU, no valor de R$ 46.259,73 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 02.050 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 052 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0028 - Atenção Especializada
Projeto/Atividade: 2.652 - Termo de Convênio / Cooperação para Operacionalização do SAMU.
Elemento de Despesa:
3.3.40.41.00 - Contribuições.
Fonte de Recurso: 150001002 - Recursos não vinculados de impostos - Saúde
Valor Total ............................. R$ 46.259,73
Parágrafo único. Para abertura do crédito especial autorizado no caput, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º Na hipótese de insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, até o limite fixado no art. 4º da Lei nº 814, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, e o anexo Prioridades e Metas da Lei nº 809, de 27 de junho de 2023, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercício de 2024, para inclusão das ações, no respectivo programa, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de março de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito