Inimutaba · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 360/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 360/2026
DECRETO Nº 360, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e regulamentação de documentos fiscais e procedimentos de fiscalização tributária, com integração à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e aos sistemas eletrônicos de fiscalização no âmbito do Município de Inimutaba, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar 214/2025 e no padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Tributária Municipal, os seguintes documentos fiscais destinados à formalização dos procedimentos de fiscalização:
I – Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;
II – Termo de Intimação – TI;
III – Termo de Notificação – TN;
IV – Termo de Verificação Fiscal – TVF;
V – Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI.
Art. 2º O TIAF é o documento que formaliza o início da ação fiscal, devendo conter:
I – identificação do sujeito passivo;
II – número de inscrição municipal e CNPJ/CPF;
III – endereço do estabelecimento ou domicílio tributário;
IV – período a ser fiscalizado;
V – tributos objeto da fiscalização;
VI – identificação da autoridade fiscal responsável;
VII – data de início da ação fiscal.
Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo no TIAF marca o início da ação fiscal para todos os efeitos legais.
Art. 3º O TI será utilizado para:
I – solicitar documentos, livros e informações;
II – convocar o contribuinte para esclarecimentos;
III – determinar o cumprimento de obrigações acessórias.
§1º O TI deverá conter prazo para atendimento, não inferior a 10 dias.
§2º O não atendimento ensejará a aplicação das penalidades cabíveis.
§3º Nos termos do art. 329 da LC 214/2025, a simples expedição do TI não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
Art. 4º O Termo de Notificação será expedido para dar ciência ao sujeito passivo acerca de:
I – irregularidades constatadas;
II – necessidade de regularização espontânea;
III – decisões administrativas ou fiscais.
Art. 5º O TVF destina-se ao registro das diligências fiscais realizadas, contendo:
I – descrição dos fatos verificados;
II – documentos analisados;
III – procedimentos adotados;
IV – conclusão da autoridade fiscal.
Parágrafo único. O TVF poderá subsidiar a lavratura do AITI.
Art. 6º O AITI é o instrumento de constituição do crédito tributário, devendo conter:
I – identificação do sujeito passivo;
II – descrição clara e precisa da infração;
III – dispositivo legal infringido;
IV – valor do tributo devido, multa e demais acréscimos;
V – prazo para pagamento ou impugnação;
VI – identificação e assinatura da autoridade fiscal.
Parágrafo único. O AITI observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO II
Da Fiscalização Eletrônica
Art. 7º A fiscalização tributária municipal poderá ser realizada por meios eletrônicos, com utilização de sistemas informatizados próprios ou integrados a plataformas nacionais, visando:
I – o cruzamento de dados fiscais;
II – o monitoramento contínuo das operações dos contribuintes;
III – a identificação de inconsistências, omissões ou indícios de irregularidades;
IV – a constituição de crédito tributário com base em dados digitais.
Art. 8º Os documentos fiscais instituídos por este Decreto poderão ser:
I – gerados automaticamente por sistemas eletrônicos;
II – assinados digitalmente pela autoridade fiscal;
III – cientificados ao contribuinte por meio eletrônico, inclusive via:
Portal do Contribuinte;
Domicílio Eletrônico Tributário (DTE);
Correio eletrônico previamente cadastrado.
Parágrafo único. A ciência eletrônica será considerada válida para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO III
Da Integração com a NFS-e
Art. 9º Os procedimentos de fiscalização poderão utilizar dados oriundos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), inclusive:
I – notas fiscais emitidas e recebidas;
II – declarações eletrônicas de serviços;
III – informações compartilhadas por outros entes federativos.
Art. 10 A Administração Tributária poderá:
I – realizar cruzamento automático entre NFS-e emitidas e recebidas;
II – identificar divergências entre receitas declaradas e escrituradas;
III – apurar indícios de simulação, subfaturamento ou omissão de receitas;
IV – emitir notificações automáticas para autorregularização.
Art. 11 Os Termos de Intimação, Notificação e Verificação Fiscal poderão ser gerados com base em inconsistências detectadas automaticamente pelos sistemas NFS-e.
Parágrafo único. Sempre que possível, será oportunizada ao contribuinte a regularização espontânea antes da lavratura do AITI.
Art. 12 O Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI poderá ser fundamentado em:
I – dados eletrônicos da NFS-e;
II – registros digitais de prestação de serviços;
III – cruzamento com bases estaduais, federais ou de outros municípios.
CAPÍTULO IV
Disposições Complementares
Art. 13 A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária poderá instituir programas de autorregularização, com base e dados eletrônicos, visando:
I – incentivar a conformidade tributária;
II – reduzir a litigiosidade administrativa;
III – aumentar a eficiência arrecadatória.
Art. 14 Os modelos dos documentos e os procedimentos operacionais serão definidos por ato normativo, podendo incluir:
I – layouts padronizados;
II – integração com sistemas nacionais;
III – uso de inteligência fiscal e análise de dados.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de junho de 2026
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito