Inimutaba · 27 de fevereiro de 2024
LEI 819/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 819/2024
LEI Nº 819, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e do Secretariado Municipal, para o mandato 2025/2028.
Faço saber que a Câmara Municipal de Inimutaba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Inimutaba, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Inimutaba, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º Para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado o subsídio dos secretários municipais, em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
Art. 4º Os valores dos subsídios de que trata esta Lei serão recompostos anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sempre no 1º dia do mês de janeiro, a partir de 2026, obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e, em especial, a Constituição Federal.
Art. 5º A cada 12 (doze) meses na função, os agentes políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais terão direito a um período de 30 (trinta) dias para férias, que serão remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço), vedada a sua conversão em espécie.
§ 1º A não concessão das férias na forma do caput deste artigo, obrigará o seu pagamento em forma de indenização, no momento da exoneração do Secretário Municipal ou da extinção do mandato, no caso de Prefeito e Vice, vendado o pagamento desta em valor superior ao do subsídio, na forma estipulada nesta Lei.
§ 2º No caso de exoneração de secretários municipais, estes terão direito à indenização de férias calculadas à razão de 1/12 (um doze avos), por exercício na função, salvo se mantido o vínculo empregatício com o Município.
Art. 6º No mês de dezembro de cada exercício, os agentes políticos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais terão direito a Gratificação Natalina, no mesmo valor atribuído aos subsídios.
Parágrafo único. No caso de exoneração de secretários municipais ou da extinção do mandato, no caso de Prefeito e Vice, estes terão direito à indenização quanto à Gratificação Natalina, calculada à razão de 1/12 (um doze avos), por exercício na função, salvo se mantido o vínculo empregatício com o Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 26 de fevereiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito