Inimutaba · 19 de junho de 2024
LEI Nº 825, DE 18 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 825, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigação de incluir nos concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo município de Inimutaba, questões de conhecimento sobre o município de Inimutaba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido de forma obrigatória que em todo concurso público e/ou processo seletivo realizado pelo Município de Inimutaba, 15% (quinze por cento) das questões serão relacionadas a conhecimentos gerais sobre o Município, incluindo:
a) Questões sobre os aspectos da história do Município e suas tradições;
b)Questões sobre a economia local;
c)Questões sobre a legislação municipal.
§ 1º Quando da aplicação do percentual de 15%, ocorrer número em fração, deverá ser promovido o arredondamento seguindo a regra da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 2º Nos processos seletivos simplificados, para fins de contratação temporária, o primeiro critério de desempate levará em consideração o maior tempo de experiência na função, no serviço público do Município de Inimutaba.
Art. 2º O edital do certame deverá indicar conteúdo programático, bibliografia e as leis que poderão ter questões relacionadas no concurso, para que todos os interessados possam se preparar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de junho de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito