Inimutaba · 18 de janeiro de 2024
DECRETO 271/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 271/2024
DECRETO Nº 271, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o credenciamento previsto no parágrafo único do art. 79, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o credenciamento previsto no parágrafo único do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
Art. 2º O credenciamento é um procedimento auxiliar, com regras e características próprias, que não se confunde com o contrato administrativo que pode advir desse procedimento.
Art. 3º O credenciamento de pessoas naturais ou jurídicas poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação previstas no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O credenciamento, conforme cada tipo de enquadramento, observará as seguintes regras:
I - Paralela e não excludente: o órgão ou entidade municipal realiza contratações simultâneas em condições padronizadas, de modo que todos os interessados que atendam às exigências possam vir a ser, potencial ou efetivamente, contratados, conforme critérios prévios e objetivos de ordenamento e de rotatividade;
II - Com seleção a critério de terceiros: quando a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, embora seja o órgão ou entidade municipal que realize o credenciamento;
III - Em mercados fluidos: cuja flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação, como nos casos em que os preços são determinados por algoritmos ou mecanismos de inteligência artificial.
§ 2º Na hipótese do inciso I, caso o contrato não seja assinado dentro do prazo estipulado, o órgão ou entidade contratante convocará o próximo credenciado, conforme ordem previamente estabelecida.
§ 3º A remuneração pela execução contratual, nas contratações previstas no inciso II, poderá ser realizada pela Administração ou por terceiros, conforme previsto no edital, observando-se sempre o valor máximo definido.
§ 4º Na hipótese do inciso III, deve-se verificar a atualidade dos valores da prestação e das condições de contratação.
Art. 4º O edital de credenciamento deverá ser aberto por prazo determinado para ingresso de novos interessados, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da continuidade das relações contratuais já estabelecidas.
Art. 5º O edital de credenciamento trará a especificação de seu objeto, os valores fixados para remuneração, as exigências de habilitação, inclusive a qualificação técnica, as regras da contratação, as sanções, a minuta de termo contratual e os modelos de declarações, sempre que cabíveis.
Art. 6º O processamento do credenciamento se dará por intermédio dos agentes indicados para compor a comissão de contratação do órgão ou entidade.
§ 1º A comissão de contratação poderá solicitar esclarecimentos, retificações e complementações da documentação apresentada pelo interessado, sob pena de indeferimento do pedido de credenciamento.
§ 2º O indeferimento do credenciamento não inibe a reapresentação do pedido pelo interessado, uma vez superados os óbices identificados pela comissão de contratação.
Art. 7º Cumpridos todos os requisitos pelo interessado, ele será credenciado e poderá ser chamado a executar o objeto.
§ 1º O credenciamento não obriga o órgão ou entidade a efetivar a contratação do objeto.
§ 2º Durante a vigência do credenciamento, é obrigatório que os credenciados mantenham regulares todas as condições de habilitação.
§ 3º É dever do credenciado informar qualquer alteração relacionada às condições de habilitação que possam impedir sua contratação.
Art. 8º O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mas o mero pedido de descredenciamento não o desincumbe de cumprir os contratos já formalizados.
Art. 9º O órgão ou entidade municipal que realizar credenciamento deverá divulgar e manter à disposição do público, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, o edital de credenciamento de interessados e a relação de todos os credenciados.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 17 de janeiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito