Inimutaba · 13 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 301/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 301/2025
DECRETO Nº 301, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;
Considerando a publicação do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, decreta:
Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 09 de janeiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito