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Congresso

Inimutaba · 13 de janeiro de 2025

DECRETO Nº 301/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO Nº 301/2025

DECRETO Nº 301, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;

Considerando a publicação do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, decreta:

Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 09 de janeiro de 2025.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3936, em 13 de janeiro de 2025. Código identificador A7E55AA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.