Inimutaba · 19 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR 49/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 49/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 2013, para alterar o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I, da Tabela VI, da Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que fixa o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias do Município de Inimutaba, passa a vigorar com o valor mensal de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro reais), nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de agosto de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito