Inimutaba · 19 de maio de 2025
LEI Nº 850/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 850/2025
LEI Nº 850, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Município de Inimutaba a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a conceder e pagar subvenção, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curvelo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 16.881.336/0001-40, mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica que tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os partícipes, conforme Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput poderá ser reajustado anuamente por meio do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), mensurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro indicador que vier a substituí-lo, para a correção monetária dos valores autorizados.
Art. 2º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2025, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinados a cobrir as despesas com o repasse dos recursos financeiros mencionados no art. 1º, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02030 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade
031 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Subfunção
367 – Educação Especial
Programa
0044 – Gestão da Política de Educação Inclusiva
Projeto/Atividade
2.664 – Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curvelo/MG
Elemento Despesa
3.3.50.41.00
Contribuições
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Fonte
15000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos MDE
§1º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e anular -se a a(s) seguintes dotaçõe(s) orçamentária(s)
Órgão
02030 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade
031 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Subfunção
365– Educação Infantil
Programa
0023 – Gestão e Operac. Política Educac. Básica
Projeto/Atividade
1.057 – Constr. Ampl. Reforma De Pre Escolar
Elemento Despesa
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Contribuições
R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil reais)
Fonte Recurso
15000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos MDE
Órgão
02030 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade
031 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Subfunção
365– Educação Infantil
Programa
0023 – Gestão e Operac. Política Educac. Básica
Projeto/Atividade
1.077 – Constr. Ampl. Reforma Da Creche
Elemento Despesa
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Contribuições
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Fonte Recurso
15000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos MDE
§2º Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 4º, da Lei nº 832, de 27 de novembro de 2024.
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, para a inclusão do Programa “0044 – Gestão da Política de
Educação Inclusiva” e da ação “2.664 – Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curvelo/MG”, na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de maio de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito