Inimutaba · 4 de janeiro de 2024
DECRETO 260/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 260/2024
DECRETO Nº 260, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;
Considerando a publicação do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, decreta:
Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1° de janeiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2 de janeiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito