Inimutaba · 22 de junho de 2023
LEI 808/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 808/2023
LEI Nº 808, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2023, destinado a cobrir despesas com a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 02.090 - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade: 091 - Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0024 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.199 - Manutenção do Gabinete da Secretaria Transporte e Trânsito
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixa Pessoal Civil - R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 02.090 - Sec. Munic. De Transporte e Trânsito
Unidade: 093- Departamento de Trânsito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0040 - Gestão da Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2.200 - Gerenciamento, Operacionalização e Fiscalização do Sistema Viário Municipal
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 02.090 - Secretaria. Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade: 092 - Departamento de Transporte
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0041 - Gestão da Frota Municipal
Projeto/Atividade: 2.201 - Gerenciamento, Operacionalização e Organização da Frota Municipal
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Parágrafo único. Para abertura do crédito especial autorizado no caput, serão utilizados recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Órgão: 02.040 - Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Públicos
Unidade: 041 - Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0011- Programa de Infraestrutura Rural e Urbana
Projeto/Atividade: 2.090 - Manutenção de Transp. Estradas Vicinais
Elemento de Despesa:
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão: 02.040 - Secretaria Municipal de Transporte Obras e Serviços Públicos
Unidade: 043 - Departamento de Obras e Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 0451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0011- Programa de Infraestrutura Rural e Urbana
Projeto/Atividade: 1.136 - Construção/Ampliação de Prédios Públicos
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 35.000,00
Fonte de Recurso: 1500000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Na hipótese de insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, até o limite fixado no art. 4º da Lei nº 796, de 7 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, e o anexo Prioridades e Metas da Lei nº 787, de 30 de junho de 2022, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercídio de 2023, para inclusão das ações, nos respectivos programas, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de junho de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito