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Congresso

Inimutaba · 14 de abril de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, passa a vigorar acrescido das alterações contidas nesta Lei Complementar.

“Art. 6º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com prazo de validade indeterminado.

(...)”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de abril de 2026.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4253, em 14 de abril de 2026. Código identificador A419508D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.