Inimutaba · 24 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 37, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 37, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza cessão de servidor e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 74 e parágrafo único do art. 101 da Lei Orgânica;
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Inimutaba, para emissão de carteira de identidade no Município;
Considerando a necessidade da cessão de um(a) servidor(a) municipal com as atribuições de organizar e manter em dia fichários e livros referentes à vida escolar dos alunos, bem como boletins de frequência e aproveitamento; proceder a matrícula dos alunos no início de cada ano, conferindo documentos e registrando dados; expedir e receber guias de transferências; redigir atas, cartas, ofícios, avisos e outros documentos; preencher certificados de conclusão de curso; apurar a frequência dos servidores do Departamento e facilitar a elaboração das folhas de pagamento; participar de reuniões convocadas; desempenhar outras tarefas afins ao cargo, nos termos da Lei Complementar nº 04, de 11 de novembro de 2005, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão da servidora Arianny Silva Chaves, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Administrativo da Educação, pelo período 03 (três) anos, a contar da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º A remuneração da servidora será custeada integralmente pelo Município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo à servidora cedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de outubro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito