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Congresso

Inimutaba · 5 de abril de 2023

DECRETO 235/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 235/2023

DECRETO Nº 235, DE 4 DE ABRIL DE 2023

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Inimutaba.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Inimutaba, no dia 6 de abril de 2023, Paixão de Cristo, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais.

Art. 2º As Secretarias Municipais definirão a forma de funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 4 de abril de 2023.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3489, em 5 de abril de 2023. Código identificador 9EF4B347: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.