Inimutaba · 27 de março de 2026
LEI Nº 878/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 878/2026
LEI Nº 878, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a participação do Município de Inimutaba no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências – CID-RIOS, ratifica protocolo de intenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada participação do Município de Inimutaba/MG junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrante da administração indireta, tendo como finalidade precípua fomentar o desenvolvimento regional através e mecanismos de geração de emprego e renda, favorecendo a atração de investimentos nacionais e internacionais.
Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências – CID-RIOS.
Art. 3º- Nos termos do art. 42 da Lei Federal 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 destinado a cobrir despesas com o CORESAB (Consórcio Regional Multifinalitário de Saneamento Básico Central de Minas) e CID-RIOS (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências) totalizando o valor de R$ 78.597,00 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais):
Órgão
02020 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária
Unidade
020021 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária
Função
04 – Administração
Subfunção
122 - Administração Geral
Programa
0008- Gestão Administrativa e Financeiro
Projeto/atividade
2079– Rateio Para Participação Em Consórcios Públicos
Elementos
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 23.429,00
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 52.228,00
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 2.940,00
FONTE RECURSO
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Art. 4º- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º, utilizar-se-ão os recursos previstos no §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, anular-se-ão as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
02020 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária
Unidade
020021 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária
Função
28 – Encargos Especiais
Subfunção
843 – Serviços Da Dívida Interna
Programa
0039- Gestão Da Dívida Pública Contratada
Projeto/atividade
0003 – Amortização E Encargos De Financiamentos Internos
Elementos
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado– R$ 50.000,00
FONTE RECURSO
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Órgão
02020 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária
Unidade
020021 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária
Função
04 – Administração
Subfunção
122 – Administração Geral
Programa
0008- Apoio Administrativo e Financeiro
Projeto/atividade
2008 – Gestão Sec. Munic. Adm. Planej. E Gestão Fazendária
Elementos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– R$ 20.000,00
FONTE RECURSO
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Órgão
02020 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária
Unidade
020021 – Sec. Munic. De Admin. Planej. E Gestão Fazendária
Função
04 – Administração
Subfunção
131 – Comunicação Social
Programa
0008- Apoio Administrativo e Financeiro
Projeto/atividade
2107 – Manut Publicidades E Divulgação Oficial
Elementos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica– R$ 8.597,00
FONTE RECURSO
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)
Art. 5º- Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito especial de que trata o art. 3º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 868 de 12 de novembro de 2025, Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6º- Fica Autorizada a atualização da Lei nº 867, de 13 de novembro de 2025 (Plano Plurianual/PPA 2026-2029) e da Lei nº 868, de 12 de novembro de 2025 (LDO).
Art. 7º O contrato de rateio deverá será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§1º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de março de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito