Inimutaba · 8 de dezembro de 2022
LEI 797/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 797/2022
LEI Nº 797, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017, que fixa valores de diárias de agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas B e C do Anexo I da Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017, que fixa valores de diárias de agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal de Inimutaba, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(...)
ANEXO I
(...)
TABELA “B”
CARGO: SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS,
EXCETO TABELA “C”
Viagem em Veículo da Prefeitura Municipal
(combustível e despesas correlatas do veículo pela Prefeitura, sujeitas à comprovação fiscal).
TIPO
DESTINO
COMPLETA VALOR (R$)
PARCIAL VALOR (R$)
DIÁRIA
Deslocamento até 50 km da sede do Município
R$ 150,00
R$ 50,00
Deslocamento de 51 a 170 km da sede do Município
R$ 200,00
R$ 70,00
Deslocamento de 171 a 240 km da sede do Município
R$ 250,00
R$ 110,00
Deslocamento de 241 a 400 km da sede do Município
R$ 400,00
R$ 200,00
Deslocamento de 401 a 1.000 km da sede do Município
R$ 500,00
R$ 250,00
OBS: Quando a viagem se der através da locomoção em ônibus, as passagens serão adquiridas e quitadas pela Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG.
TABELA “C”
CARGO: MOTORISTA
Viagem em Veículo da Prefeitura Municipal
(combustível e despesas correlatas do veículo pela Prefeitura, sujeitas à comprovação fiscal).
DESTINO
DIÁRIA PARCIAL VALOR (R$)
Deslocamento até 100 km da sede do Município
R$ 50,00
Deslocamento de 101 a 150 km da sede do Município
R$ 60,00
Deslocamento de 151 a 240 km da sede do Município
R$ 80,00
I - Deslocamento acima de 240 km e diária completa seguirão os valores da Tabela “B”.
II - A diária não será devida à Cidade de Curvelo, exceto para participação em curso, treinamento ou evento cuja duração exceda a 6 (seis) horas diárias.