Inimutaba · 14 de novembro de 2025
DECRETO Nº 331/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 331/2025
DECRETO Nº 331, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o pagamento de gratificação ao servidor que atuar como membro da Comissão Especial de Concurso Público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no inciso III do art. 162 da Lei nº 64, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao servidor que atuar como membro da Comissão Especial de Concurso Público.
Art. 2º O pagamento da gratificação fica condicionado ao efetivo exercício das atribuições da Comissão Especial de Concurso Público, e não será devido ao servidor nos casos de:
I - licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, superior a 15 (quinze) dias;
II - licença maternidade;
III - gozo de férias prêmio;
IV - falta injustificada no mês.
Art. 3º A gratificação de que trata este Decreto não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, exceto para fins de décimo terceiro salário, férias regulamentares e respectivo abono.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 12 de novembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito