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Congresso

Inimutaba · 3 de fevereiro de 2025

LEI Nº 838, DE 31 DE JULHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI Nº 838, DE 31 DE JULHO DE 2025

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Inimutaba, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2024, a partir do mês de janeiro de 2025.

§ 1º O vencimento do cargo que não atingir o valor do salário mínimo, após a aplicação do percentual fixado no caput, ficará reajustado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

§ 2º O percentual aplicado se refere à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de janeiro de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3951, em 3 de fevereiro de 2025. Código identificador 98C88C7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.