Inimutaba · 22 de novembro de 2021
LEI 775/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 775/2021
LEI Nº 775, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de duração continuada na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:
I - Promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
II - Realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da justiça social;
III - Efetivação da democracia, da qualidade de gestão pública e a ampliação da participação popular.
Art. 3º As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de 2022 a 2025 são as definidas no Anexo I desta Lei.
Art. 4º As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido no Anexo I da Lei nº 765, de 2 de julho de 2021, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercício de 2022, estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei, ou a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico de revisão.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se as modificações ao respectivo programa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos do caput deste artigo.
Art. 7º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, assim como nas propostas para créditos adicionais.
Art. 8º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a União e outras fontes.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de novembro de 2021.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito