Inimutaba · 26 de janeiro de 2022
LEI 782/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 782/2022
LEI Nº 782, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Inimutaba, no percentual de 7% (sete por cento), a partir do mês de janeiro de 2022, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de janeiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito