Inimutaba · 18 de março de 2025
LEI Nº 848/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 848/2025
LEI Nº 848, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei nº 618, de 19 de maio de 2015, que reestrutura a Política Municipal de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui regras para sua efetiva aplicação no Município de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 618, de 19 de maio de 2015, que reestrutura a Política Municipal de Atendimento e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui regras para sua efetiva aplicação no Município de Inimutaba, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º (...)
II – (...)
b) 01 (um) representante do Colegiado de Pais e Alunos da Rede Municipal;
c) 01 (um) representante do Colegiado de Pais e Alunos da Rede Estadual;
Art. 11 (...)
I - Residir em Inimutaba há mais de 1 (um) ano;
Art. 14 (...)
Parágrafo único. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência para manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 19 (...)
§ 1º O Conselho Tutelar funcionará, nos dias úteis, das 07:30 às 17:00 horas, no local de sua sede, garantido aos conselheiros tutelares o direito ao intervalo intrajornada para almoço e descanso, com duração de uma hora e trinta minutos.
§ 2º Aos sábados, domingos e feriados permanecerão de sobreaviso, pelo menos, dois conselheiros tutelares.
§ 3º Nos horários fora do expediente normal, ficarão dois conselheiros tutelares de sobreaviso.
§ 4º As escalas mensais de sobreaviso serão elaboradas pelos conselheiros tutelares, comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e afixadas, para conhecimento e divulgação, no quadro de aviso da Prefeitura, Câmara Municipal e Conselho Tutelar.
§ 5º O conselheiro tutelar escalado para o sobreaviso do final de semana terá direito a uma folga na semana seguinte, por dia trabalhado.
§ 6º Os períodos de sobreaviso não serão computados na jornada de trabalho fixada no caput.
§ 7º Os conselheiros tutelares gozarão folgas como pagamento dos aludidos sobreavisos;
§ 8º O gozo de folga compensatória prevista no § 7º depende de deliberação do Colegiado do Conselho Tutelar e não poderá prejudicar o bom andamento dos trabalhos do órgão.
Art. 23 (...)
II - estar em dia com as obrigações eleitorais;
(...)
VII - estar em dia com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino;
VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos quatro anos;
IX - possuir experiência mínima de dois anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou possuir curso de especialização na área da infância e juventude, com carga horária mínima de quarenta horas.
Art. 24 (...)
II - prova objetiva de aferição de conhecimento sobre Direito da Criança e do Adolescente, língua portuguesa, informática e sobre o Município de Inimutaba, com índice de acerto de, no mínimo, 60% do total das questões.
Art. 30 (...)
V - receber em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou qualquer vantagem indevida;
VI - for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º Considera-se delito incompatível, dentre outros, a utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagens de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem e o uso de bens públicos para fins particulares.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI, a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de ofício ou por provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurados o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Art. 32 (...)
§ 6º De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução da sindicância, poderá ser determinado o afastamento liminar do sindicado, até a conclusão das investigações, sem prejuízo da remuneração.
Art. 45 (...)
§ 5º A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho deverá encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mensalmente, extrato bancário da conta do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, com indicação do gestor indicado, nos termos do art. 44.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 17 de março de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito