Inimutaba · 17 de janeiro de 2022
LEI 778/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 778/2022
LEI Nº 778, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 664, de 25 de maio de 2017, que autoriza o pagamento de gratificação para servidor que exercer funções inerentes à tesouraria da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput e incluídos os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 664, de 25 de maio de 2017, que autoriza o pagamento de gratificação para servidor que exercer funções inerentes à tesouraria da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para servidor que, fora das atribuições típicas do cargo, exercer funções inerentes à tesouraria da Câmara Municipal.
§ 1º...............
§ 2º .............
§ 3º O valor da gratificação poderá ser reajustado anualmente, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tendo como base o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituir este.
§ 4º A gratificação só poderá ser reajustada após passados 12 (doze) meses do último reajuste.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de janeiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito