Inimutaba · 3 de fevereiro de 2025
LEI Nº 840, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 840, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Altera o anexo I da Lei 668/2017, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias, autoriza o reembolso de despesas de viagem dos servidores e vereadores da Câmara Municipal e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I da TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS, da Lei 668, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com redação contida no anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal no Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de janeiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito