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Congresso

Inimutaba · 3 de fevereiro de 2025

LEI Nº 840, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI Nº 840, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Altera o anexo I da Lei 668/2017, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias, autoriza o reembolso de despesas de viagem dos servidores e vereadores da Câmara Municipal e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I da TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS, da Lei 668, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com redação contida no anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal no Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de janeiro de 2025.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3951, em 3 de fevereiro de 2025. Código identificador 8BF38518: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.