Inimutaba · 18 de maio de 2022
EDITAL Nº 001/2022 - CMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
EDITAL Nº 001/2022 - CMAS
EDITAL Nº. 001/2022– CMAS
Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Biênio 2022/2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Inimutaba/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e a Lei Municipal nº 602, de 19 de Novembro de 2014, convoca representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; de Entidades e organizações de Assistência Social, e representantes de Trabalhadores do Terceiro Setor, todas no âmbito do município de Inimutaba/MG, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros Municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de 27 de junho de 2022 a 27 de junho de 2024 observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A eleição dos representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; de Entidades e organizações de Assistência Social, e representantes de Trabalhadores do Terceiro Setor que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, Biênio 2022/2024, ocorrerá no dia 20 de junho de 2022, das 08h:00 às 10:00 horas, na Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho /SMAST, à Rua Luiz Dias de Carvalho, N° 41 – Centro – Inimutaba/MG.
1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 08 (oito) vagas para as entidades da Sociedade Civil, sendo 4 vagas para conselheiros titulares e 4 vagas para conselheiros suplentes;
1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;
1.4 O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, no site da Prefeitura Municipal de Inimutaba www.inimutaba.mg.gov.br, no mural da Prefeitura Municipal de Inimutaba e fixado na Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho.
1.5 Os representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; de Entidades e organizações de Assistência Social, e representantes de Trabalhadores do Terceiro Setor ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.
2 - DAS VAGAS DO CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social, os representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; de Entidades e organizações de Assistência Social, e representantes de Trabalhadores do Terceiro Setor
2.2 - Serão considerados representantes de entidades de usuários da assistência social, usuários e organizações de usuários, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CNAS n.º 11/2015: I - usuários, cidadãos, sujeitos de direitos e coletivos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal, que acessam os serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, residentes no Município de Inimutaba; II - organizações de usuários, sujeitos coletivos que expressam diversas formas de organização e de participação, caracterizadas pelo protagonismo do usuário.
2.3 - Serão considerados representantes de entidades de assistência social, as entidades sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 3º da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS: I – de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal; II – de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e III – de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
2.4 - Serão considerados representantes de Trabalhadores do Terceiro Setor, entidades privadas, particulares ou filantrópicas que prestam serviços assistenciais, projetos de impacto social, diminuição de desigualdades, compreensão do contexto social e político do país, responsabilidade social e voluntariado.Em diversas áreas, saúde, educação, meio ambiente, assistência social, entre outros.
2.5 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;
2.6 - Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas no dia da eleição.
3 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
3.1 - Os documentos necessários para inscrição das entidades são: a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório; b) Cópia da Inscrição no CMAS c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria; d) Cópia da Ficha do CADUNICO atualizado (no caso de usuários da política de Assistência social); e) Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;
3.2 - São exigidos os seguintes documentos, comuns à todos candidatos: I - Formulário de inscrição, anexo I do presente Edital; II - Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do candidato (pessoa física); III – Comprovante de endereço completo, telefone, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil.
3.3 - As inscrições serão feitas na Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho situada à Rua Luiz Dias de Carvalho, 41- Centro, no período de 19/05/2022 a 14/06/2022, no horário de 7:00h às 14:00h.
04 - DAS ELEIÇÕES
4.1- O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral designada em reunião pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, pela Resolução nº 004/2022-CMAS, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades para a plenária eleitoral;
4.2- A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade, Usuários da Assistência Social e Trabalhadores do Terceiro Setor inscritos/as e credenciados;
4.3 - O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de aclamação.
4.4 – Os participantes da plenária eleitoral, mencionados no item 4.2 poderão votar apenas uma vez nos candidatos/as de sua respectiva representatividade.
4.5 - Terão assento no CMAS os representantes da Sociedade Civil que obtiverem maior número de votos;
5 - CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA
18/06/2022
Divulgação do Edital de convocação;
19/05/2022 a
14/06/2022
Inscrição dos Representantes da Sociedade Civil de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; de Entidades e organizações de Assistência Social, e representantes de Trabalhadores do Terceiro Setor;
15/06/2022
Divulgação da lista de inscritos para o processo eleitoral;
20/06/2022
Eleição para escolha dos Representantes da Sociedade Civil, de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; de Entidades e organizações de Assistência Social, e representantes de Trabalhadores do Terceiro Setor que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
20/06/2022
Publicação do Resultado do Processo de Escolha
27/06/2022
Posse dos Conselheiros.
Inimutaba/MG, 16 de maio de 2022.
MARIA JOSÉ PINHEIRO DE CARVALHO
Presidente do CMAS de Inimutaba- MG
EDITAL Nº 001/2022 – CMAS
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE/ USUÁRIO/TERCEIRO SETOR
NOME ENTIDADE__________________________
CNPJ:_______________________________________
ENDEREÇO:_____________________________
BAIRRO:____________________________________
NOME PRESIDENTE_______________________
TELEFONE: _____________________E-MAIL: _________________________
II - CATEGORIA REPRESENTATIVA:
( ) Representante de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
( ) Representante de Entidades e organizações de Assistência Social;
( ) Representantes dos Trabalhadores do Terceiro Setor.
III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMAS:
NOME DO TITULAR: ______________________
CPF: ____________________________ RG: _____________
FONE: _________________ E-MAIL: _______________
NOME DO SUPLENTE:_____________________
CPF: ___________________________ RG:________________
FONE: ____________________ E-MAIL:____________________
OBS: ANEXAR OS DUCUMENTOS:
a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;
b) Cópia da Inscrição no CMAS (no caso de representantes de entidades de Assistência Social)
c) Cópia das 3 (três) últimas atas da reunião;
d) Cópia da ata de posse da atual Diretoria;
e) Cópia da Ficha do CADUNICO (no caso de representantes usuários da política de assistência social);
f) Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, telefone, e-mail dos inscritos e ou indicados a representar entidades face ao CMAS.
Responsável pela inscrição: ________________________________________
Assinatura da presidente do CMAS:__________________________________
Inimutaba/MG ________/_______/________