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Congresso

Inimutaba · 1 de março de 2023

LEI 802/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI 802/2023

LEI Nº 802, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Inimutaba.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Inimutaba, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2023, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de fevereiro de 2023.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3464, em 1 de março de 2023. Código identificador 8607FEC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.