Inimutaba · 27 de maio de 2022
DECRETO 192/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 192/2022
DECRETO Nº 192, DE 20 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a movimentação de pessoal, prevista nos arts. 11 a 23 da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º A movimentação de pessoal prevista nos arts. 11 a 23 da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Inimutaba, fica regulamentada nos termos deste Decreto.
Art. 2º A movimentação do pessoal dos servidores da educação será feita mediante lotação e autorização especial.
Art. 3º Ao servidor da educação, nomeado para vaga apurada, fica assegurado o direito de escolher a escola em que será lotado, respeitada a ordem de classificação em concurso público.
Parágrafo único. Após a lotação dos servidores concursados, havendo necessidade de contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, em razão do surgimento de novas vagas, estas serão preenchidas seguindo a ordem de classificação do respectivo processo seletivo.
Art. 4º O pedido de mudança de lotação deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de cada ano, e deferido ou indeferido, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. O ato de mudança de lotação, quando a pedido, será processado e efetivado até o dia 25 de janeiro.
Art. 5º A remoção por permuta entre dois servidores da educação poderá ser concedida aos requerentes que exercerem o mesmo cargo, além do mesmo nível e grau de habilitação.
Art. 6º O pedido de remoção por permuta deve ser protocolado, por ambos os interessados, na Secretaria Municipal de Educação, no período de 25 de janeiro a 10 de fevereiro ou no período de 15 de julho a 25 de julho de cada ano, e deferido ou indeferido no prazo de cinco dias, contados da data final de cada prazo.
Art. 7º O deferimento dos pedidos de mudança de lotação e de remoção por permuta ficam condicionados:
I - ao atendimento do interesse público, a critério da Administração Municipal;
II - à inexistência de prejuízo à prestação do serviço público;
III - à concordância expressa dos servidores interessados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de maio de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito