Inimutaba · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 863/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 863/2025
LEI Nº 863, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Município de Inimutaba a contratar a execução indireta de serviços por meio de terceirização e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de serviços terceirizados pelo Município de Inimutaba, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei, serviço terceirizado aquele executado de forma contínua ou não por pessoa jurídica regularmente constituída, mediante contrato administrativo, sem vínculo direto com os quadros permanentes da Administração.
Art. 3º É vedada a terceirização de:
I – atividades inerentes a cargos efetivos típicos, cujas atribuições exijam vínculo estatutário;
II – funções de direção, chefia ou assessoramento que demandem confiança direta;
III – atividades que envolvam poder de política, regulação, julgamento, planejamento institucional e tomada de decisão.
§1º Admite-se a terceirização quando se tratar de cargo extinto, inexistência do cargo no quadro de pessoal, insuficiência de servidores públicos e impossibilidade de provimento imediato de cargo público, mediante justificativa formal do Chefe do Executivo.
Art. 4º As contratações de serviços terceirizados deverão observar os seguintes princípios e diretrizes:
I – legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e economicidade;
II – planejamento prévio da contratação, com definição do escopo, metas, resultados esperados e indicadores de desempenho;
III – vantajosidade e sustentabilidade da contratação, conforme estudo técnico preliminar;
IV – transparência dos procedimentos administrativos e contratuais;
V – responsabilidade subsidiária da Administração nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º A contratação de serviços terceirizados será precedida de:
I – justificativa formal da demanda, elaborada pelo setor solicitante e aprovada pela autoridade competente;
II – Estudo Técnico Preliminar, demonstrando a viabilidade, a economicidade e a vantajosidade da terceirização;
III – elaboração de Termo de Referência ou projeto básico, contendo, no mínimo:
descrição do objeto;
metas e prazos de execução;
critérios objetivos de medição e pagamento;
obrigações da contratada e da contratante;
estimativa de custos;
forma de fiscalização e gestão contratual;
mapa de riscos e cláusulas de mitigação.
Art. 6º O Termo de Referência deverá conter, ainda, a especificação do quantitativo de pessoal, local da execução dos serviços, infraestrutura mínima exigida e controle de frequência.
Art. 7º Para cada contrato de prestação de serviços terceirizados serão designados um gestor e um fiscal, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 8º O gestor do contrato será responsável pelo acompanhamento da execução contratual e pela manutenção dos registros de:
I – conformidade dos serviços prestados com os termos contratuais;
II – cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, especialmente em relação ao pagamento de salários, FGTS, INSS e benefícios legais;
III – ocorrências contratuais, penalidades aplicadas e medidas corretivas.
Parágrafo único. A Administração poderá exigir dos fiscais e gestores capacitação técnica compatível com a complexidade do objeto contratado.
Art. 9º A contratada será integralmente responsável:
I – pelo vínculo jurídico com os empregados;
II – pelo cumprimento da legislação trabalhistas, previdenciária, de saúde e segurança do trabalho;
III – pelo fornecimento de EPI’s e demais condições adequadas à prestação dos serviços;
IV – pela gestão de pessoal no que se refere à folgas, escalas de trabalho, substituições, dentre outras;
V – pelos danos causados por seus empregados, em virtude de dolo ou culpa, aos equipamentos e demais bens da Administração Pública ou de terceiros, durante a execução do objeto do contrato;
VI – por prestar informações sempre que solicitado pela Administração Pública.
Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo, a fim de definir normas complementares que garantam a fiel execução do contrato.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de setembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito