Inimutaba · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 867/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 867/2025
LEI Nº 867, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período 2026 a 2029.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Da Estrutura e da Organização do PPA
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no §1º, do art. 165, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam estabelecidos, para o período a que se refere o caput deste artigo, os programas da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com seus respectivos objetivos, indicadores e metas, bem como a previsão dos montantes de recursos a serem aplicados, para as despesas relativas aos programas e ações que visam atender as diretrizes de governo.
Art. 2º Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I – Anexo 1: Receita e Fonte de Recursos;
II – Anexo 2: Programas e Ações;
III – Anexo 3: Funções e Subfunções de Gastos;
IV – Anexo 4: Programas e Ações por Função e Subfunção de Gastos;
V – Anexos 5: Metas físicas e financeiras.
Art. 3º Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da administração pública municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA.
Art. 4º As estimativas de valores de receitas e despesas constantes do Anexo I desta Lei e suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao PPA, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.
§1º As leis de diretrizes orçamentárias estabelecerão as prioridades para cada ano do período a que se refere o caput deste artigo, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao PPPA.
§2º As leis orçamentárias anuais para o período de 2026 a 2029 devem ser compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, podendo criar, alterar ou excluir ações orçamentárias para o ano de sua vigência.
§3º As metas físicas referidas no caput norteiam as ações da administração pública municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do PPA.
CAPÍTULO II
Da Gestão do PPA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º A gestão do PPA observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e ações.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do PPA.
Seção II
Do Monitoramento e da Avaliação do PPA
Art. 7º O PPA será monitorado e avaliado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, a qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para a operacionalização do monitoramento e da avaliação desse plano.
Art. 8º As unidades responsáveis pelos programas e ações constantes do Anexo II desta lei, deverão manter atualizadas, ao longo dos exercícios financeiros do período de 2026-2029, as informações referentes à execução física e financeira desses programas e ações e à apuração dos indicadores definidos no PPA.
Art. 9º Serão publicados no Portal da Transferência da Prefeitura Municipal de Inimutaba, relatórios de monitoramento do PPA, com dados da execução das metas físicas e da execução orçamentária das ações e dos programas.
Seção III
Das Revisões e Alterações do PPA
Art. 10 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, concomitantemente às propostas de leis orçamentárias anuais, o projeto de lei de revisão do PPA, que deverá conter:
I – demonstrativos atualizados dos Anexos do PPA, contendo as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos;
II – demonstrativos de programas e ações incluídos e excluídos.
Parágrafo único. A exclusão, inclusão e alteração de programas e ações constantes nesta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual do PPA, de projetos de lei específico ou créditos especiais.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 11 O Poder Executivo divulgará pela internet:
I – o texto atualizado da lei que dispõe sobre o PPA, compreendidos os relatórios e anexos;
II – as leis de revisão do PPA, com as respectivas alterações na programação e os demonstrativos de inclusão e exclusão de programas e ações.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 12 de novembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito