Inimutaba · 4 de setembro de 2024
LEI 830/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 830/2024
LEI Nº 830, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2024, destinado a cobrir despesas do setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022, no valor de R$ 69.203,63 (Sessenta e nove mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ÓRGÃO
02070 -Secretaria Municipal de Cultura Esporte Lazer e Turismo
UNIDADE
073 -Departamento Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUBFUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROGRAMA
0043- Fomento à Cultura
PROJETO/ATIVIDADE
2.653 - Ações De Políticas Públicas Em Fomento Ao Setor Cultural
ELEMENTOS
33.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 7.743,45
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 17.879,11
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 15.000,00
3.3.90.32.00 – Outros Materiais, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita – R$ 2.120,89
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria – R$ 3.460,18
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – 10.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – R$ 5.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSO
719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
VALOR TOTAL
R$ 69.203,63 (sessenta e nove mil duzentos e três reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. Para abertura do crédito especial autorizado no caput, serão utilizados recursos previstos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º Na hipótese de insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, até o limite fixado no art. 4º, incisos I e III, da Lei nº 814, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, e o anexo Prioridades e Metas da Lei nº 809, de 27 de junho de 2023, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercício de 2024, para inclusão das ações, no respectivo programa, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de agosto de 2024.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 03 de setembro de 2024
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito