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Congresso

Inimutaba · 24 de janeiro de 2023

DECRETO 224/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 224/2023

DECRETO Nº 224, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Regulamenta o disposto na Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017, que fixa valores de diárias de agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal de Inimutaba.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Os valores de diárias constantes na Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017, devidos aos servidores ocupantes do cargo de motorista da Prefeitura Municipal de Inimutaba, se aplicam aos servidores contratados que, em caráter eventual e por excepcional interesse público, exercerem as atribuições inerentes ao cargo de motorista, em viagens fora da sede do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de janeiro de 2023.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3439, em 24 de janeiro de 2023. Código identificador 73C67255: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.