Inimutaba · 17 de janeiro de 2022
LEI 780/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 780/2022
LEI Nº 780, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Concede revisão geral anual do subsidio dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual do subsídio dos vereadores e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Inimutaba, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2022, correspondente à variação do INPC/IBGE acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dos incisos XXIII e XXIV do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e do art. 3º da Resolução nº 68, de 18 de março de 2020, da Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de janeiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito