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Congresso

Inimutaba · 24 de fevereiro de 2022

DECRETO 180/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 180/2022

DECRETO Nº 180, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso do Município de Inimutaba.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere art. 101, I, f, da Lei Orgânica do Município e, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Inimutaba, na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de fevereiro de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3207, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 6FA37C25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.