Inimutaba · 28 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 61, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 61, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 40 Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA:
I – propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente;
II –deliberar sobre normas e critérios ambientais de interesse local, mediante edição de resoluções, observada a legislação federal e estadual vigente;;
III – acompanhar a execução da política ambiental municipal;
IV – opinar sobre projetos públicos ou privados com potencial impacto ambiental;
V – deliberar sobre processos de licenciamento ambiental de competência municipal e fiscalizar o cumprimento das leis ambientais;
VI – sugerir medidas para prevenção, controle e recuperação de danos ambientais;
VII – promover e apoiar ações de educação ambiental;
VIII – receber denúncias ambientais e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IX – propor a criação de áreas de interesse ambiental;
X – deliberar sobre matérias ambientais submetidas pelo Poder Executivo;
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 27 de maio de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito