Inimutaba · 11 de junho de 2024
DECRETO 285/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 285/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para registro do loteamento denominado “ÁGUAS CLARAS”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 74, III e XIX e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando as disposições contidas no Decreto nº 240, de vinte de junho de 2023;
Considerando o requerimento da empresa Águas Claras Empreendimentos e Incorporações LTDA., que justifica a necessidade e apresenta acervo probatório suficiente a ensejar a prorrogação do prazo disposto para registro do empreendimento, nos termos do art. 18, da Lei Federal nº 6.766/1979, DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo legal para o registro imobiliário do loteamento denominado “Águas Claras”, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste decreto, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 2º Ficam ratificados todos os termos e atos administrativos que integram o processo de aprovação do loteamento denominado “Águas Claras”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de junho de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito