Inimutaba · 11 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 294, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 294, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta a utilização do sistema de Registro de Preços Estadual para a adesão do Município de Inimutaba às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, referente a adesão a atas de registro de preços no artigo 86, especificamente nos parágrafos 2º e 3º;
Considerando a RESOLUÇÃO SES/MG Nº9.769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, que define as regras de financiamento da política de caráter continuado do financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº4.908, de 11 de outubro de 2024, que aprova as regras da política de caráter continuado do financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG e dá outras providências DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a adesão do Município ao Sistema de Registro de Preços Estadual, para Municípios com a forma de gestão TCM, frente às aquisições realizadas pelo Estado (ata Estadual), para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como para aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Na hipótese de adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras, as normas e procedimentos definidos no Decretonº 48.798, de 16/04/2024, que dispõe sobre a ampliação da centralização de compras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 3º O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de dezembro de 2024
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito