Inimutaba · 22 de junho de 2026
PORTARIA Nº 63/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 63/2026
PORTARIA Nº 63, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Aprova os modelos de documentos a serem utilizados nos procedimentos de fiscalização tributária no âmbito do Município de Inimutaba e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos de documentos constantes dos Anexos desta Portaria, destinados à formalização dos procedimentos de fiscalização tributária no âmbito do Município de Inimutaba.
Art. 2º Os modelos aprovados por esta Portaria serão de utilização obrigatória pelos servidores investidos nas atribuições de fiscalização tributária, sem prejuízo da lavratura de outros documentos exigidos pela legislação.
Art. 3º Os modelos de documentos poderão ser atualizados, alterados ou acrescidos por ato da autoridade competente.
Art. 4º Os procedimentos fiscais deverão observar, além dos modelos aprovados por esta Portaria, as disposições constantes do Código Tributário Municipal e demais normais pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de junho de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito