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Congresso

Inimutaba · 16 de março de 2023

PORTARIA 12/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PORTARIA 12/2023

PORTARIA Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2023

Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo previsto no art. 3º da Portaria nº 4, de 16 de janeiro de 2023.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 762, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, e

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo previsto para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do dia 18 de março de 2023, o prazo previsto no art. 3º da Portaria nº 4, de 16 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de março de 2023.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3475, em 16 de março de 2023. Código identificador 590580C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.