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Congresso

Inimutaba · 29 de julho de 2022

DECRETO 202/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 202/2022

DECRETO Nº 202, DE 28 DE JULHO DE 2022

Regulamenta a comercialização de alimentos, durante a realização do 38º Forró de Inimutaba.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 12, XII e art. 101, I, i da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Ata de Reunião do 42º BPM da 14ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a venda ou comercialização de alimentos em recipientes de vidro ou mediante fornecimento ou utilização de material perfurante ou cortante, do tipo espeto, garfo, faca e similares, descartáveis ou não, em todo o perímetro de segurança, definido em razão da realização do 38º Forró de Inimutaba.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de julho de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3316, em 29 de julho de 2022. Código identificador 552B3CA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.