Inimutaba · 17 de janeiro de 2024
DECRETO 263/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 263/2024
DECRETO Nº 263, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece regras e diretrizes para a designação e atuação dos agentes de licitação, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Este Decreto estabelece regras e diretrizes para a designação e atuação dos agentes de licitação, assim considerados o agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais dos contratos, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
V - Agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
VI - Autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
VII - Contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
VIII - Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
IX - Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins deste Decreto, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
X - Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
XI - Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII, sendo exigida justificativa prévia do contratante;
XII - Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto.
XIII - Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
XIV - Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
XV - Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
XVI - Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
XVII - Sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;
XVIII - Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Das Designações
Art. 3º O Prefeito indicará os agentes de licitação, dentre os agentes públicos considerados aptos para o exercício de suas respectivas funções.
§ 1º Será considerado apto para exercer as funções de agentes de licitação, o agente público aprovado em processo de gestão por competência, conforme art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º A nomeação dos agentes de licitação será por prazo indeterminado e ocorrerá por meio de portaria específica, com a indicação de seus respectivos substitutos.
§ 3º O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante da equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário, representante da empresa que preste assessoria técnica, deverá observar as vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º O Prefeito é a autoridade competente para designar o agente de contratação, o pregoeiro, a equipe de apoio, os membros de comissão de contratação.
§ 5º O Secretário Municipal é a autoridade competente para designar gestores e fiscais dos contratos, bem como os agentes de contratação que realizem o procedimento das dispensas por valor.
Art. 4º São requisitos para a nomeação dos agentes de licitação de que trata este Decreto:
I - Sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal;
II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 5º Os agentes de licitação contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto neste Decreto e na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 6º São atribuições do Prefeito:
I - Autorizar formalmente a abertura do procedimento licitatório;
II - Designar e nomear os agentes públicos para as funções de agente de contratação, pregoeiro, membro de comissão de contratação e equipe de apoio;
III - Analisar e decidir os recursos administrativos e demais impugnações;
IV - Adjudicar e homologar a licitação;
V - Assinar os contratos administrativos realizados pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As atribuições elencadas neste artigo são privativas do Prefeito, podendo, contudo, ser delegadas de maneira específica e formal.
Seção III
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 7º O agente de contratação será designado pela autoridade competente dentre os servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, para a condução do procedimento licitatório e contratação direta, tomar decisões e garantir o bom andamento dos processos que atuar, desde a publicação do edital até a homologação do certame.
Art. 8º São atribuições do agente de contratação:
I - Acompanhar a tramitação da fase preparatória da licitação;
II - Verificar a regularidade formal e material do edital e seus anexos, representando à autoridade superior a presença de qualquer indício de irregularidade;
III - Analisar solicitações de esclarecimentos;
IV - Julgar as propostas apresentadas e verificar os documentos de habilitação;
V - Corrigir possíveis irregularidades por meio de decisão devidamente fundamentada;
VI - Declarar o vencedor do certame;
VII - Decidir pedido de reconsideração;
VIII - Orientar as atividades da equipe de apoio, dando todo suporte gerencial aos seus integrantes;
§ 1º Será vedada a participação direta do agente de contratação na elaboração do termo de referência, estudo técnico preliminar, anteprojeto, projeto básico, edital ou qualquer atividade de planejamento da fase interna do certame.
§ 2º Os pedidos de reconsideração serão analisados e julgados pelo agente de contratação, no prazo de três dias úteis e, em caso de não provimento, serão encaminhados ao Prefeito, na forma de recurso administrativo, para análise e julgamento em até dez dias úteis.
Art. 9º O agente de contratação poderá atuar nas modalidades concorrência, concurso, bem como nos processos de contratação direta e na condução dos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela sua condução do certame será designado pregoeiro, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º O agente de contratação utilizado na modalidade leilão será contratado por credenciamento ou pregão.
Seção IV
Da Comissão de Contratação
Art. 10 A comissão de contratação substituirá o agente de contratação nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, e será composta, preferencialmente, por servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, com a função de receber, examinar e julgar questões relacionadas ao certame, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na modalidade concurso, o agente de contratação será, preferencialmente, substituído por uma comissão especial, observadas as regras do caput.
Art. 11 São atribuições da comissão de contratação:
I - Substituir, sempre que necessário, o agente de contratação nas licitações de bens ou serviços especiais;
II - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos licitatórios;
III - Aquelas atribuídas ao agente de contratação, nos termos do art. 8º deste Decreto.
Art. 12 Os integrantes responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão de contratação, ressalvado o membro que manifestar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 13 A coordenação dos trabalhos da comissão de contratação ficará a cargo de seu presidente, indicado dentre os nomeados para a sua composição na portaria específica de nomeação.
Art. 14 Os procedimentos auxiliares e os processos de contratação direta poderão ser conduzidos pela comissão de contratação, observadas em ambos os casos as regras de segregação de funções.
Art. 15 Aplica-se à comissão de contratação o disposto no § 1º do art. 8º deste Decreto.
Seção V
Da Equipe de Apoio
Art. 16 O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Parágrafo único. A equipe de apoio será composta, preferencialmente, por servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Municipal, nomeados por portaria.
Art. 17 São atribuições da equipe de apoio:
I - Prestar informações aos licitantes sobre o procedimento licitatório;
II - Organizar o certame, o processo de contratação direta e os procedimentos auxiliares;
III - Realizar diligências ou qualquer atividade material determinada pelo agente de contratação.
Seção VI
Do Fiscal de Contrato
Art. 18 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato, representantes da Administração Municipal, especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º As atividades de fiscalização serão formalizadas em documento assinado pelo fiscal, com a indicação de data, local e hora de verificação dos fatos, consignando, inclusive, o nome dos envolvidos e as correções operacionais determinadas, se for o caso.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Art. 19 Na hipótese de contratação de empresa ou profissional terceirizado para a prestação de assistência ao fiscal do contrato serão aplicadas as regras do art. 117, § 4º, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 20 São atribuições específicas do fiscal do contrato:
I - Elaborar relatórios de fiscalização do contrato;
II - Verificar o cumprimento das regras contratuais, procedimentos e condições técnicas indicadas na fase de planejamento da contratação;
III - Reportar à autoridade competente as ocorrências registradas durante a fiscalização do contrato que ultrapassem o seu poder de decisão;
III - Sanar dúvidas operacionais do contratado;
IV - Adotar medidas preventivas de contenção de riscos na execução contratual;
V - Subsidiar a atuação do gestor, com informações e dados do contrato.
Seção VII
Do Gestor de Contrato
Art. 21 A gestão do contrato será realizada por agente público, com poder de deliberação unilateral, nomeado para a adoção de providências necessárias, visando à regular execução do contrato.
Art. 22 São atribuições do gestor do contrato:
I - verificar a regularidade dos documentos apresentados pelo contratado;
II - acompanhar a execução do contrato diretamente e/ou através dos relatórios apresentados pelo fiscal;
III - analisar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, eventuais alterações contratuais ou qualquer situação que modifique as condições de execução do contrato;
IV - receber definitivamente o objeto contratado;
V - suspender, cautelarmente, a entrega de bens e prestação de serviços.
Parágrafo único. O gestor poderá requisitar informações ao fiscal do contrato sempre que necessário, garantindo subsídio suficiente para a motivação de sua decisão.
Art. 23 O gestor e fiscal do contrato serão, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, designados pelo Secretário Municipal ou pela autoridade máxima do órgão ou entidade, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A função de gerir e fiscalizar os contratos deverá ser exercida por servidores distintos.
Art. 24 Aplica-se ao gestor e fiscal dos contratos o disposto no § 1º do art. 8º deste Decreto.
Art. 25 A designação de membro da equipe de planejamento da contratação como gestor ou do fiscal do contrato não ofende o princípio da segregação de funções.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Caberá ao órgão de assessoramento jurídico a verificação da legalidade das normas licitatórias expedidas, em especial na hipótese de alteração superveniente da Lei Federal nº 14.133, de 2021, de mudança de entendimento jurisprudencial ou nova orientação dos tribunais de contas sobre a matéria.
Art. 27 Não se aplica o disposto neste Decreto às aquisições e contratações cujos pedidos de compras tenham sido aprovados e licitados de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou com fundamento nos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de janeiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito