Inimutaba · 2 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o arquivamento de Sindicância Investigativa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Portaria nº 42, de 4 de dezembro de 2025, que instaurou Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades praticadas por servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Educação;
Considerando o regular processamento da sindicância;
Considerando o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, que concluiu pela inexistência de elementos suficientes de materialidade e autoria aptos a caracterizar infração funcional por parte das servidoras investigadas;
Considerando o Despacho Administrativo Final, que acolheu integralmente as conclusões da Comissão de Sindicância,
RESOLVE:
Art. 1º Arquivar definitivamente a Sindicância Administrativa Investigativa instaurada pela Portaria nº 42, de 4 de dezembro de 2025, por ausência de comprovação de infração funcional pelas servidoras investigadas.
Art. 2º Determinar o registro do arquivamento nos assentamentos administrativos competentes, bem como a ciência às partes interessadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 30 de janeiro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito