Inimutaba · 12 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 295/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 295/2024
DECRETO Nº 295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre substituição da caução para a garantia de execução de obras de infraestrutura do loteamento denominado “Royal Cordeiro”, localizado no Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 74, III e XIX e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando as disposições contidas no Decreto nº 283, de 18 de abril de 2024;
Considerando as disposições contidas no Decreto nº 292, de 25 de novembro de 2024;
Considerando o requerimento para substituição da caução para garantia da execução das obras de infraestrutura;
Considerando que o imóvel oferecido encontra-se livre de quaisquer ônus e devidamente registrado em nome de terceiro cuja anuência encontra-se expressa, nos termos dos arts. 784 e 828, ambos do Código de Processo Civil;
Considerando que a avaliação do imóvel supera os custos das obras de infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º. Fica substituída a caução anteriormente apresentada pelo imóvel comercial inscrito no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG,SOB a matrícula nº 27.914, de propriedade Antônio Eduardo Ferreira Pacheco e Victória Ordonis Pacheco, como garantia da execução das obras do loteamento “Royal Cordeiro”, devendo ser instituída por meio de escritura pública de hipoteca, nos termos do art. 18, inciso V da Lei nº 6.766/79.
Art. 2º. Fica revogado o art. 2º, do Decreto nº 292, de 25 de novembro de 2024.
Art. 3º Ficam ratificados todos os termos e atos administrativos que integram o processo de aprovação do loteamento denominado “Royal Cordeiro”.
Art. 4º São partes integrantes deste Decreto os requerimentos, Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Belo Horizonte/MG e avaliações, que ficarão arquivados no setor de Infraestrutura.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 11 de dezembro 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito