Inimutaba · 27 de agosto de 2026
TERMO ADITIVO - TRE-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
TERMO ADITIVO - TRE-MG
Minuta
MINUTA DE TERMO ADITIVO
SEI nº 0000089-93.2026.6.13.8100
Cartório Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral de Curvelo/MG
Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2026- TRE-MG
.......TERMO ADITIVO AO ACORDO TÉCNICA DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 05.940.740/0001-21, com sede em Belo Horizonte/MG, na Avenida Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, a seguir denominado TREMG, neste ato representado por sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral de Curvelo/MG, Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 176/2026 da Presidência deste Tribunal, publicada no DJE de 09/06/2026, e o MUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG, CNPJ nº 17.694860/0001-75, com sede na Praça Coronel Francisco Mascarenhas, nº76, Bairro Centro, a seguir denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu prefeito municipal, Emersomm Danezzi, vêm aditar o respectivo Acordo de Cooperação Técnica, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
I - Fica inserido na Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação:
"...
II - DO MUNICÍPIO:
...
6 - Manter atualizado endereço, e-mail e telefone para contatos.
....
Parágrafo Terceiro: É vedado às candidatas e aos candidatos, aos órgãos partidários, às federações, às coligações ou a qualquer pessoa o fornecimento de transporte a eleitoras ou eleitores no dia da votação, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.091/1974.
Parágrafo Quarto: É vedada a utilização deste acordo para fins de promoção pessoal, partidária ou eleitoral."
II - A Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação passa a vigorar com a seguinte redação:
"CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em razão do presente instrumento, os partícipes poderão compartilhar, entre si, dados dos seus presidentes, diretores, conselheiros, representantes legais e contatos de empregados/servidores vinculados a este instrumento, obrigando-se a cumprir com as seguintes determinações:
Parágrafo Primeiro: Cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/2018 (doravante denominada “LGPD”), assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação e comprometendo a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema.
Parágrafo Segundo: Adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridades dos dados pessoais que tiverem acesso em razão deste instrumento, exigindo que todos os seus empregados/servidores, parceiros e afins também adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), de acordo com as disposições da “LGPD”.
Parágrafo Terceiro: Cada partícipe será responsável pelos prejuízos que ocasionar ao outro ou aos titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do descumprimento da “LGPD”."
III - A Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação passa a vigorar com a seguinte redação:
"CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo."
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
A celebração do presente Termo Aditivo não acarretará despesas diretas adicionais aos partícipes.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.531/2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Cláusula Nona, inciso II, do Acordo de Cooperação Técnica em epígrafe.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
O TREMG publicará o extrato do presente instrumento no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, consoante o art. 10 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.
Parágrafo Único: Os partícipes divulgarão, nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do instrumento celebrado, no prazo de que se trata o caput.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Acordo de Cooperação não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
E, por estarem assim ajustados e acordados, assinam os partícipes o presente instrumento de forma eletrônica.
Curvelo, 25 de agosto de 2026.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA
Juíza Eleitoral da 100ª Zona de Curvelo/MG
Município de Inimutaba/MG
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito Municipal
0000089-93.2026.6.13.8100
7744378v6