Inimutaba · 12 de março de 2026
DECRETO Nº 349/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 349/2026
DECRETO Nº 349, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial Municipal da Ação “Alimentação Complementar na Primeira Infância”, integrante do Programa Primeira Infância Minas e vinculada ao Projeto Estratégico “Leite para a Primeira Infância – LPI”no âmbito do Município de Inimutaba/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INIMUTABA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 6º, 23, II, e 227;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 23.304/2019, que institui o Programa Primeira Infância Minas;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03/2025, que dispõe sobre a execução da Ação Alimentação Complementar na Primeira Infância – Projeto Leite para a Primeira Infância – LPI;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 795, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial para a execução, acompanhamento e monitoramento das ações voltadas à primeira infância;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal da Ação Alimentação Complementar na Primeira Infância – Projeto Leite para a Primeira Infância – LPI, com a finalidade de coordenar, acompanhar e monitorar a execução do programa no âmbito do Município de Inimutaba/MG.
Art. 2º A Comissão terá caráter intersetorial, consultivo, propositivo e de acompanhamento técnico.
Art. 3º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e unidades:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação.
§1º A coordenação da Comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§2º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I – coordenar a execução municipal do Programa;
II – articular a rede socioassistencial;
III – realizar a identificação e seleção das famílias;
IV – utilizar o Cadastro Único como instrumento de análise e acompanhamento;
V – acompanhar condicionalidades socioassistenciais;
VI – elaborar relatórios técnicos e prestar informações aos órgãos estaduais.
Art. 5º – Compete ao CRAS:
I – realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias;
II – promover ações socioeducativas e orientações familiares;
III – registrar atendimentos e evoluções;
IV – apoiar a busca ativa e o monitoramento territorial.
Art. 6º – Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – acompanhar o estado nutricional das crianças;
II – monitorar vacinação e crescimento e desenvolvimento;
III – apoiar ações educativas em alimentação saudável;
IV – encaminhar situações de risco identificadas.
Art. 7º – Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – apoiar a identificação de crianças na primeira infância;
II – contribuir com ações educativas e de promoção do desenvolvimento infantil;
III – colaborar com o acompanhamento das famílias vinculadas à rede educacional;
IV – integrar ações pedagógicas voltadas à primeira infância.
Art. 8º A identificação, seleção e acompanhamento das famílias beneficiárias serão realizados pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da rede socioassistencial, especialmente o CRAS e o Cadastro Único, em conformidade com o SUAS e com a Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03/2025.
Art. 9º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG, 10 de março de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito de Inimutaba/MG.