Inimutaba · 3 de maio de 2023
DECRETO 237/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 237/2023
DECRETO Nº 237, DE 2 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;
Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, decreta:
Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1° de maio de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2 de maio de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito