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Congresso

Inimutaba · 3 de maio de 2023

DECRETO 237/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 237/2023

DECRETO Nº 237, DE 2 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, decreta:

Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1° de maio de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2 de maio de 2023.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3506, em 3 de maio de 2023. Código identificador 44E4F888: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.