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Congresso

Inimutaba · 2 de dezembro de 2022

DECRETO 220/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 220/2022

DECRETO Nº 220, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM, para o exercício de 2023.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei nº 792, de 26 de setembro de 2022, e

Considerando a variação positiva do IGP-DI (FGV), do período de novembro/2021 a outubro/2022, no valor de 5,56%,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado para R$ 5,03 (cinco reais e três centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Inimutaba - UFM, para o exercício de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 1º de dezembro de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3402, em 2 de dezembro de 2022. Código identificador 42E7583D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.