Inimutaba · 17 de junho de 2025
LEI Nº 856/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 856/2025
LEI Nº 856, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2025 do Município de Inimutaba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, destinado a cobrir as despesas com a participação do Município de INIMUTABA no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene/CIMAMS, no valor de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta mil reais):
Órgão
02020 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade
021 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função
04 – Administração Geral
Subfunção
122 – Administração Geral
Programa
0003 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade
2.665 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene/CIMAMS
Elemento Despesa
3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 15.019,20
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 18.595,20
4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 2.145,60
Fonte
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos – (Livre)
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e anular -se a a(s) seguintes dotaçõe(s) orçamentária(s)
Órgão
02020 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade
021 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função
04 - Administração
Subfunção
121 – Administração Financeira
Programa
0024 – Administração Geral
Projeto/Atividade
2.012 – Gestão Atividade de Contabilidade
Elementos
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria – R$ 35.760,00
Fonte de Recurso
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – (Livre)
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 4º, da Lei nº 832, de 27 de novembro de 2024.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021 e a Lei nº 826, de 18 de junho de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 16 de junho de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito