Inimutaba · 8 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 54/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 54/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 39, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Inimutaba, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 54 ...................................................................
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§ 4º Em caso de utilização, para fins habitáveis, de marquise ou elemento arquitetônico situado fora do alinhamento predial, será aplicada ao proprietário ou possuidor do imóvel multa no valor correspondente a 50 UFM, por uso indevido de espaço público, a ser lançada anualmente, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no ano subsequente à ocorrência da infração notificada por escrito.
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Art. 126 ..............................................................
I - início da obra sem o alvará de licença para construção:
a) 25 UFM;
b) 15 UFM, em caso de regularização em quinze dias.
II - execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e licenciado: 130 UFM;
III - inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes: 15 UFM;
IV - falta do alvará de licença para construção no local da obra: 5 UFM;
V - obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos em passeios e demais logradouros públicos: 30 UFM;
VI - desobediência ao embargo: 50 UFM;
VII - ocupação da edificação sem o “Habite-se”: 15 UFM, sendo cancelada a multa em caso de regularização em quinze dias;
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IX - continuidade da execução da obra após vencido o alvará de licença para construção, sem a solicitação de prorrogação: 5 UFM e embargo da obra;
X - continuidade de demolições após vencimento do prazo sem a solicitação de prorrogação: 5 UFM e embargo da demolição.
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§ 3º As infrações omissas neste artigo serão punidas com multas que podem variar de 5 a 50 UFM, a juízo do órgão competente do Município, sempre levando em conta a menor ou a maior gravidade da infração, as suas circunstâncias e os antecedentes do infrator.
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Art. 136 ....................................................
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III - multa de valor correspondente a 80 UFM, quando:
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Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 126 da Lei Complementar nº 39, de 29 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito